Leis e Decretos Vigentes no Brasil
Lei
9055 de 1/6/95
Decreto
2350 de 15/10/97
Lei
9976 de 3/7/2000
Lei 10813 de
24/05/2001 proíbe:
(REVOGADA
PELO STF)
1)
imediato: uso do amianto em E.P.I.(Equipamento de Proteção Individual),
para obras públicas e privadas de uso público, órgãos da administração
direta e conveniados, produtos para uso infantil, como brinquedos de play-ground,
materiais escolares etc.
2)
após 12 meses: materiais de fricção e automotivos
3)
até 31 dezembro de 2004: todo e qualquer produto contendo amianto.
4)
a partir da vigência da Lei, o número de fibra em suspensão permitido
nos ambientes em que são manipulados produtos contendo amianto deverá ser de
0,1 fibras/cm³ no ar.
Lei
nº. 13.113 de 16/03/2001 - (Projeto
de Lei nº 42/97, do Vereador ANTONIO GOULART)
Dispões sobre a proibição do uso de
materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos
de amianto.
Decreto nº.
41.788 de 13/3/2002, que regulamenta a LEI N.º 13.113/2.001
Prefeita Marta Suplicy
Lei
11643 sobre Banimento do Amianto - 21/06/2001
1)
em até 3 anos: o uso em todo e qualquer estabelecimento industrial.
Lei 3579 de
07/06/2001 proíbe:
1)
em até 2 anos: em materiais de fricção, automotivos, metalúrgicos,
etc.
2)
em até 4 anos: em todas demais utilizações.
Lei
4341/2004
Dispõe
sobre as obrigações das empresas de fibrocimento pelos danos causados à saúde
dos trabalhadores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
Decreto 40.647/2007
APROVADO DECRETO 40.647 DE 8/3/2007 QUE DISPÕE SOBRE A
VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE UTILIZAÇÃO DE
QUALQUER TIPO DE ASBESTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei 12.589/04
de 26/05/2004 proíbe:
1)
a partir da vigência da lei: fica
proibida em todo o Estado de Pernambuco a fabricação, comércio e o uso de
materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou
asbesto em qualquer atividade, especialmente na construção civil, pública e
privada.
2)
as licitações para contratação de serviços por parte do Governo do Estado
deverão ter explícita a proibição do uso de materiais que contenham
amianto ou asbesto.
3)
multa por infração ainda que de forma parcial ou eventual 20 salários mínimos
dobrada progressivamente a cada reincidência.
Lei 2210
de 8/01/2001 proíbe:
(REVOGADA
PELO STF)
.
Mato Grosso e
Pará
- leis aprovadas e não sancionadas por respectivos governadores
Municípios
que proibiram o amianto:
Amparo,
Barretos, Bauru,
Campinas,
Guarulhos, Jundiaí, Natal, Mogi Mirim,
Osasco, Ribeirão Preto, Rio
de Janeiro, Santa Bárbara d' Oeste, Recife, São Caetano do Sul,
São Paulo, Taboão da Serra.
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