STF REJEITA RCL 4907 DA CNTI CONTRA MP DE PERNAMBUCO
 
O Ministro Sepúlveda Pertence do STF proferiu decisão monocrática negando seguimento ao processo em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, agindo sempre em defesa do do "indefensável" amianto e dos interesses da indústria da poeira assassina, reclamava, conforme resumo abaixo, tirado da página do STF, da brilhante ação dos promotores do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
 

"A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (RCL 4907) contra as Recomendações das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Curadorias do Consumidor e da Saúde do Estado de Pernambuco de nºs 1, 2 e 3 de 2006 para coibir a entrada e comercialização, naquele estado, de produtos que contenham amianto/asbesto.

De acordo com os advogados da CNTI (leia-se o ex-Presidente do STF, Mauricio Correia) as recomendações tiveram o intuito de obrigar o cumprimento da Lei Estadual nº 12589, de 26 de maio de 2004 que baniu de Pernambuco o amianto e produtos que o contenham. Eles alegam, no entanto, que a CNTI propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3356, em trâmite no STF, requerendo a declaração de que aquela norma não estaria de acordo com a Constituição Federal.

Na reclamação, a defesa da CNTI pede liminar para que seja garantida a autoridade das decisões do STF nas ADIs  2396 e 2656, por meio do efeito vinculante previsto no parágrafo 2º, do artigo 102 da Carta Magna. Na ADI 2396, foi atacada uma lei mato-grossense do sul, e na ADI 2656, uma lei paulista. Ambas tiveram artigos declarados inconstitucionais, pelo mesmo fundamento de “extrapolarem o âmbito da competência estadual supletiva em face da Lei Federal nº 9055/95”, que “disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim”.

ABAIXO SEGUE NA ÍNTEGRA O CAMINHO DA TRAMITAÇÃO DA RCL 4907

Brasília, terça-feira, 20 de março de 2007 - 15:23h

ANDAMENTOS

RECLAMAÇÃO Nr. 4907
ORIGEM: PE RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE
REDATOR PARA ACÓRDÃO:

RECLTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
ADV.(A/S) : MAURO MACHADO CHAIBEN E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
 


ANDAMENTOS

DATA ANDAMENTO OBSERVAÇÃO
19/03/2007 DECISÃO DO RELATOR EM 05/03/20007. NEGO SEGUIMENTO . 
15/03/2007 CONCLUSOS AO RELATOR  
15/03/2007 JUNTADA POR LINHA DA PETIÇÃO Nº 33546/2007, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA, REQUER INTERVENÇÃO DE TERCEIRO 
15/03/2007 DESPACHO ORDINATÓRIO EM 14/03/2007. NA PET Nº 33546/2007. JUNTE-SE POR LINHA. 
14/03/2007 PETIÇÃO AVULSA Nº 33546/2007 (ORIGINAL E CÓPIA): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO-ABREA REQUER INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. AO EXMO. SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. (SEM OS AUTOS) 
12/03/2007 CONCLUSOS AO RELATOR  
12/03/2007 JUNTADA POR LINHA DA PETIÇÃO Nº 30716/2007. 
12/03/2007 DESPACHO ORDINATÓRIO NA PET. 30716/2007. JUNTE-SE POR LINHA 
12/03/2007 DESPACHO ORDINATÓRIO EM 9/3/2007, NA PETIÇÃO Nº 29567/2007: JUNTE-SE POR LINHA. 
12/03/2007 JUNTADA POR LINHA DA PETIÇÃO Nº 29567/2007. 
09/03/2007 PETIÇÃO AVULSA Nº 30716/2007: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS. AO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR [SEM OS AUTOS]. 
09/03/2007 PETIÇÃO AVULSA Nº 29567/2007: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO-ABIFIBRO REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. AO EXMO. SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. (SEM OS AUTOS) 
27/02/2007 CONCLUSOS AO RELATOR  
27/02/2007 JUNTADA POR LINHA PET Nº 19837/2007. 
26/02/2007 DESPACHO ORDINATÓRIO NA PET. 19837/2007. JUNTE-SE POR LINHA 
21/02/2007 PETIÇÃO AVULSA Nº 19837/2007: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO-ABIFIBRO APRESENTA IMPUGNAÇÃO FACE A RECLAMAÇÃO. AO EXMO. SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. (SEM OS AUTOS) 
15/02/2007 CONCLUSOS AO RELATOR  
15/02/2007 INFORMAÇÕES RECEBIDAS, OFICIO NR.: PET Nº 18273/2007: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO 324/P. 
12/02/2007 JUNTADA MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DJ DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2007. 
09/02/2007 INTIMAÇÃO DO MPF REF. AO DESPACHO PUBLICADO NO DJ DE 5/2/2007. 
08/02/2007 JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OFÍCIO Nº 324/P. 
05/02/2007 PUBLICAÇÃO, DJ: DESPACHO DO DIA 25/1/2007 
02/02/2007 DISTRIBUÍDO MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE 
29/01/2007 PEDIDO DE INFORMAÇÕES OFÍCIO Nº 324/P, AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
26/01/2007 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA. 
26/01/2007 DESPACHO ORDINATÓRIO DA MINISTRA PRESIDENTE (ART. 13, VIII, DO RISTF), EM 25/01/2007: "REQUISITEM-SE, COM URGÊNCIA, INFORMAÇÕES, QUE DEVERÃO SER PRESTADAS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR SERÁ APRECIADO." 
24/01/2007 CONCLUSÃO À PRESIDÊNCIA (RISTF, ART 13, VIII)