LegislaçãoLeis, Decretos e Ações contra o Amianto

Leis Estaduais e Municipais proibitivas

Municípios que proibiram o amianto:
Amparo, Barretos, Bauru, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Natal, Mogi Mirim, Osasco, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Santa Bárbara d' Oeste, Recife, São Caetano do Sul, São Paulo, Taboão da Serra.

DCTO. Lei n°. Autor Partido Esfera CAPUT Observações
  1 2.210/01

Dep. Geraldo Rezende 

Dep. Luiz Tenório 

PPS
PDT
Estadual Proíbe a comercialização de produtos a base de amianto/asbesto destinados à construção civil no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências

Regulamentada em 07/05/2001, através do decreto 10354, concedendo até 1º. de maio 2006, para os produtos destinados a construção civil, contendo amianto crisotila, serem comercializados

Revogada por decisão do STF (ADI 2396) de 8/5/2.003)

2 2.712/97 Ver. Chico Aguiar PL 336/97 PFL Municipal Os produtos de cimento amianto comercializados no Município do Rio de Janeiro deverão estampar através de carimbo ou adesivo, em tamanho que torne perfeitamente visível a seguinte frase: Este produto pode causar danos à saúde Em vigor
3 2.762/97 Ver. Chico Aguiar PL 333/97 PFL Municipal Proíbe a utilização de telhas de cimento amianto em prédios municipais do Rio de Janeiro Em vigor
4* 10.813/01 Dep. Roberto Gouveia PT Estadual Dispõe sobre a proibição de importação, extração, beneficiamento, comercialização, fabricação e a instalação, no Estado de São Paulo, de produtos ou materiais contendo qualquer tipo de amianto Sancionada pelo  Governador Geraldo Alckmin em 25/05/01.Concede o prazo até 1º de janeiro de 2005, para as empresas substituírem a utilização do amianto, em seus produtos. Revogada por força de decisão do STF  (ADI 2656) de 8/5/2.003
5* 13.113/01

Ver. Antônio Goulart

PL 01-0042/97

PMDB Municipal Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto do Município de São Paulo

Regulamentada pelo Decreto 41788 de 13/3/2002 .

Em vigor

6*  3.316/00 Ver. Ernani Luiz Donatti Gragnanello  PT Municipal Proíbe os órgãos da administração direta e indireta de adquirir e utilizar doravante, em suas edificações e dependências, materiais produzidos com qualquer forma de asbesto/amianto no Município de Mogi Mirim Em vigor desde 1/3/2000 
7* 90/00

Prefeito Silas Bortolosso

 PL 007/00

PTB Municipal Proíbe no Município de Osasco o uso de materiais produzidos com qualquer tipo de asbesto/amianto nas construções públicas ou privadas e dá outras providências. Estabelece a última semana de abril de todo ano para campanha anti-amianto.

Regulamentada pelo Decreto 8983/01.

Estabelece a semana de 28 de abril para campanha anual de esclarecimento sobre os riscos do amianto.

8* 3.898/00 Ver. Hamilton Lacerda PT Municipal Proíbe os municípios ou empresas de capital provado de utilizar em suas dependências materiais produzidos com qualquer tipo de asbesto/amianto, no Município de São Caetano do Sul Entrará em vigor em 01/02/2008
9 3.579/01 Dep. Carlos Minc PL 421/95  PT Estadual Dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto e dá outras providências - Estado do Rio de Janeiro Em vigor a partir de 07/06/01.Determinando 2 anos por material de fricção e 4 anos por material cimento amianto.(ADI 3470 de 2005 proposta pela CNTI)
10  11.643/01

Dep. Giovani Cherini

PL 161/99 foi reapresentado ago/00 

PDT Estadual Dispõe sobre a proibição de produção e comercialização de produtos à base de amianto no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Sancionada em 21/06/2001.Estabelecimentos industriais prazo de 3 anos e os estabelecimentos comerciais 4 anos para adequarem-se as disposições constantes na lei.(ADI 3357 de 2004 proposta pela CNTI)
11*  4.667/01 Ver. José C.Rezende PL S/Nº 2001 PSDB Municipal Proíbe, no Município de Bauru, o uso de materiais produzidos com qualquer tipo de asbesto ou amianto Sancionada em 04/05/01
12*  9.264/01 Ver. Silvio Martins PSDB Municipal Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto, no Município de Ribeirão Preto Em vigor desde 20/6/2001 
13*  3.425/01 Ver. Chade Rezek PL 20/2001 PMDB Municipal Dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto no Município de 
Barretos
Sancionada em 26/04/01. Em vigor desde 21/10/01
14*  332/01 ?   Municipal Jundiaí Sancionada em 26/6/2001
15*  2.671/01  Ver. Dimas Marchi  PT Municipal Amparo

Sancionada em 22/6/2001

16*  10.874/01 Ver. Paulo Búfalo PT Municipal Campinas Sancionada em 10/7/2001
17*  1.368/01 Ver. Valmir 
Bandeira
PSDB Municipal Taboão da  Serra Sancionada em 29/5/2001
18*  2.738/03 Ver. Zilda 
de Fátima Barbosa
PT Municipal Santa Bárbara
D’ Oeste
Sancionada em 6/5/200
19 ? Ver. Isaltino Nascimento PT Municipal Recife Sancionada em19/11/2002
20*  5.693/01 Ver. Luiz Alberto Zappa   Municipal Guarulhos Sancionada em5/7/2001
21

 12.589/04

em 26/5/2004 sob n. PE 12589/04(DOE-PE de 27.5.2004)

Dep. Isaltino Nascimento PT Estadual Dispões sobre a proibição da fabricação, comércio e o uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos constituídos por amianto ou asbesto em qualquer atividade, especialmente na construção civil, pública e privada no Estado dePernambuco

Sancionada pelo governador Jarbas de Andrade Vasconcelos em 26/5/2004

(ADI 3356 de 2004 proposta pela CNTI)

22 4.341/04 Dep. Carlos Minc PT Estadual Dispõe sobre as obrigações das empresas de fibrocimento pelos danos causados à saúde dos trabalhadores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro Sancionada pela governadora Rosinha Garotinho em 27/5/2004
23 ? Dep. Vera Araújo PT Estadual Dispõe sobre a proibição da produção, comercialização e estocagem do amianto em Mato Grosso Aprovada em abril de 2005 e não sancionada pelo Governador Blairo Maggi e veto mantido pela Assembléia Legislativa
24 ? Vereador
Hermano Morais
PSDB Municipal Dispõe sobre a proibição da comercialização de produtos à base de amianto no município de Natal Aprovada em 2001 aguardando sanção da Prefeita
25 PL 93/05 ? ? Estadual Dispõe sobre proibição da fabricação, estabelece restrições ao uso e comercialização e define prazos para banimento de materiais produzidos com qualquer forma de asbesto ou amianto  noPará Aprovada pela Assembléia Legislativa e vetada pela Governadora Ana Julia Carepa em 31/1/2007
26 Decreto 40.647/2007 Governador Sérgio Cabral PMDB Estadual Dispõe sobre a vedação aos órgãos da administração direta e indireta de utilização de qualquer tipo de asbesto e dá outras providências no Estado do Rio de Janeiro Em vigor a partir de 08/03/07.  Republicada no Diário Oficial de 12/3/2007.
27* 12.684/2007 Dep. Marcos Martins PT Estadual Proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição no Estado de São Paulo

Aprovada pela Assembléia Legislativa, sancionada pelo governador José Serra em 26/7/2007.
(ADI 3937 de 2007 proposta pela CNTI)

* LEIS NO ESTADO DE SÃO PAULO (municipais e estadual)

Projetos de Lei em tramitação em todo o país: Federal (entre elas a do Eduardo Jorge e Fernando Gabeira - PL 2.186/96), Estaduais: Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais; Municipais do Estado de SP: Limeira, São Bernardo do Campo, Americana, Araraquara, Avaré, Capivari, Diadema, Itapevi, Jacareí, Jandira, Piracicaba, São José dos Campos, Santos, Sorocaba e em outros municípios brasileiros: Campo Grande(MS), Belo Horizonte(MG), Passos(MG), Pouso Alegre(MG), Belém(PA), Porto Alegre(RS), Joinville(SC)

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