LegislaçãoLeis, Decretos e Ações contra o Amianto

Portaria 1851 do Ministério da Saúde

 

Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1851, DE 09 DE AGOSTO DE 2006

 Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham.

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