LegislaçãoLeis, Decretos e Ações contra o Amianto

 

Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1851, DE 09 DE AGOSTO DE 2006

Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto nos arts. 198 e 200 da Constituição Federal;

Considerando os dispositivos contidos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, com destaque para o art. 6º;

Considerando os dispostos no art. 5º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, e no art. 12. do Decreto nº 2.350, de 15 de outubro de 1997, que estabelecem o envio anual ao Sistema Único de Saúde (SUS) da listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao amianto;

Considerando a necessidade de identificar o universo de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto; e

Considerando a necessidade de implementar a vigilância em saúde ambiental dos trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto, resolve:

Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, os procedimentos para envio ao Sistema Único de Saúde (SUS) da listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto e/ou a produtos/equipamentos que o contenham e às atividades discriminadas na ementa desta Portaria.

Art. 2º  Determinar que todas as empresas, que desenvolvem ou desenvolveram atividades descritas na ementa desta Portaria, encaminhem anualmente ao órgão responsável pela gestão do SUS, em nível municipal ou, na sua ausência, ao órgão regional, listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto.

§ 1º  A listagem e as informações referentes aos trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto em atividade, independentemente de notificação por parte do SUS, deverão ser encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico, impreterivelmente, até o primeiro dia útil do mês de julho, devidamente protocoladas na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador ou no Serviço de Vigilância à Saúde do Trabalhador, da Secretaria Estadual de Saúde, ou, na inexistência dos órgãos citados, no Serviço de Vigilância à Saúde do SUS, onde a empresa está situada.

§ 2º  A listagem referente ao exercício de anos anteriores, a contar do dia 1º de junho de 1995, poderá ser requisitada por meio de notificação pelo órgão competente, tendo a empresa até 30 (trinta) dias úteis para sua entrega.

§ 3º  No que se refere às empresas que substituíram o asbesto/amianto, as obrigações previstas neste artigo e parágrafos anteriores limitam-se aos trabalhadores expostos no período em que elas utilizaram ou manipularam o asbesto/amianto ou produtos/equipamentos que o continham.

Art. 3º  A listagem dos trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto, conforme o Anexo a esta Portaria, deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

I - identificação;

II - diagnósticos de radiografias de tórax - raio X-, de acordo com padrão da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para diagnóstico de pneumoconioses, OIT/2000;

III - resultados de provas de função pulmonar, com valores em percentual teórico para:

a) Capacidade Vital Forçada - CVF;

b) Volume Expiratório no 1º segundo - VEF1;

c) Índice de Tiffenau - VEF1/CVF; e

d) fluxo expiratório forçado em 25% e 75%.

Art. 4º  A cada diagnóstico ou suspeita de doença relacionada ao asbesto/amianto, os trabalhadores expostos e ex-expostos serão encaminhados ao SUS, acompanhados de uma via da respectiva Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), para notificação do caso à vigilância epidemiológica do SUS/SINAN.

Art. 5º  O não-cumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará as empresas às penalidades previstas na legislação pertinente.

Art. 6º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Fica revogada a Portaria nº 2.572/GM, de 27 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 250, de 29 de dezembro de 2005, seção 1, página 100.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

ANEXO

NORMAS PARA CADASTRAMENTO DE TRABALHADORES EXPOSTOS E EX-EXPOSTOS AO ASBESTO/AMIANTO

Empresa:_________________________________________________

Endereço: ________________________________________________

CNPJ:_____________TEL.:__________FAX: _________________

Ramo de Atividade: ___________________________CNAE: ______

Nome do trabalhador:_______________________________________

Data de Nascimento:___/___/___ Sexo:___Nome da Mãe__________

Cartão SUS(opcional): ________________CPF:_________________

RG:_______________Órgão emisor:__________________________

Endereço:_____________________Cidade: _______ Estado: ______

Setor: _________________Cargo: ____________________________

Ocupação: ___________CBO:____________________________ 

Data de Admissão: ____/____/___

Em caso de trabalhador ex-exposto

Data Demissão: ____/____/____

Exames:

1. Radiografia de tórax

Data

Resultado

     

2. Prova de Função Pulmonar (Espirometria)

Data: __/__/__

Predito

Medido

%

Limite Inferior da Normalidade

CVF

VEF1

VEF1/CVF

FEF 25-75%

       

Diagnóstico:______________________________________________

________________________________________________________

________________________________________________________

Outras informações:________________________________________

________________________________________________________

________________________________________________________

Responsável pelo preenchimento: _____________________________

Nome completo e RG ou CRM: ________________________________________________________

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