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Processos para declarar inconstitucionais |
UF |
Relator Ministro |
Para Download |
Andamento |
ADIN OU ADI
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1. *ADIN2396 |
MATO GROSSO DO SUL (Lei 2.210/2001) –BANIMENTO DO AMIANTO |
ELLEN GRACIE |
ADIN 2396 -DECLARADA INCONSTITUCIONAL em 8/5/2003
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2. *ADIN2656 |
SÃO PAULO (Lei 10.813/2001) –BANIMENTO DO AMIANTO |
MAURÍCIO CORRÊA |
ADIN2656.pdf |
ADIN 2656- DECLARADA INCONSTITUCIONAL em 8/5/2003
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3. **ADIN3355 |
RIO DE JANEIRO (Lei 4.341/2004)–OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS PELOS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS |
JOAQUIM BARBOSA |
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4. **ADIN3356 |
PERNAMBUCO (Lei 12.589/2004) –BANIMENTO DO AMIANTO |
EROS GRAU |
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5. **ADIN3357 |
RIO GRANDE DO SUL (Lei 11.643/2001) –BANIMENTO DO AMIANTO |
CARLOS BRITTO |
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6. **ADIN3406 |
RIO DE JANEIRO (Lei 3.579/2001)–BANIMENTO DO AMIANTO |
ELLEN GRACIE |
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7. **ADIN3470 |
RIO DE JANEIRO (Lei 3.579/2001) –BANIMENTO DO AMIANTO |
GILMAR MENDES |
ADIN 3470 – APENSADA AOS AUTOS DA ADI Nº 3406
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8. **ADIN3937 |
SÃO PAULO (Lei 12.684/2007) –BANIMENTO DO AMIANTO |
MARCO AURÉLIO |
ADIN 3937 – LIMINAR DO RELATOR DERRUBADA EM 4/6/2008
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9. ***ADIN4066 |
SÃO PAULO (contra artigo 2º. da Lei 9055/95-USO CONTROLADO) |
CARLOS BRITTO |
ADIN406.pdf |
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ADPF
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1. **ADPF109 |
SÃO PAULO (Lei MUNICIPAL 13113/2001) –BANIMENTO DO ANMIANTO |
RICARDO LEWANDOWSKI |
ADPF 109 – LIMINAR NÃO CONCEDIDA EM 15/4/2009 PELO RELATOR
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RECLAMAÇÃO
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2. ** RCL 4907 |
Contra as Recomendações das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, Curadorias do Consumidor e da Saúde do Estado de Pernambuco de nºs 1, 2 e 3 de 2006 para coibir a entrada e comercialização, naquele estado, de produtos que contenham amianto/asbesto em atendimento à Lei Estadual nº 12589, de 26 de maio de 2004 |
SEPÚLVEDA PERTENCE |
NEGADA LIMINAR EM 5/3/2007 | |
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3. **** RCL 5554 |
SOBRE QUESTÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO DE SUSPENSÃO DA LEI 12.684/2007, QUE É DO STF E NÃO DE CORTE INFRACONSTITUCIONAL (COMO TINHA FEITO O TJ DE SP EM AÇÃO PROPOSTA PELA FIESP) |
CARLOS BRITTO |
DEFERIDO PEDIDO DA ABREA EM 4/12/2007 |
Obs:
* Autor: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
** Autor: CNTI/CNTA.
*** Autores: ANAMATRA-Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho e ANPT-Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
**** Autor: ABREA